Na minha prática jurídica, lidar com casos de falência fraudulenta é um desafio que demanda um profundo conhecimento da legislação específica.
O crime de falência fraudulenta está previsto no Artigo 172 da Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Esta lei detalha os atos considerados fraudulentos durante um processo de falência.
Um exemplo claro de falência fraudulenta ocorre quando o empresário realiza atos de disposição ou ocultação de ativos com o objetivo de prejudicar credores, conforme descrito no Artigo 168 da mesma lei.
Este ato pode incluir a venda de bens da empresa sem a devida transparência ou por valores abaixo do mercado para transferir o patrimônio para terceiros e, assim, subtrair esses bens do alcance dos credores.
Outro aspecto importante é a falsificação de documentos, como balanços ou livros contábeis, para ocultar a real situação financeira da empresa, previsto no Artigo 170 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Esta prática tem como objetivo enganar credores e autoridades sobre a saúde financeira da empresa.
As penalidades para esses crimes são severas. O Artigo 178 da mesma lei prevê detenção de um a quatro anos e multa para quem cometer qualquer dos crimes referidos nos artigos anteriores.
Além disso, existem consequências extrapenais, como a perda da capacidade de exercer atividade empresarial.
A importância da contratação de um advogado criminalista nesses casos reside na necessidade de uma defesa técnica especializada.
Dada a complexidade da legislação e a gravidade das penalidades, um advogado experiente é crucial para analisar todas as nuances do caso, garantindo que todos os aspectos legais sejam considerados.
Além disso, o advogado pode trabalhar para diferenciar ações que, embora possam parecer suspeitas, foram legais e feitas no curso normal dos negócios, distinguindo-as de atos verdadeiramente fraudulentos.
Em resumo, entender e navegar pelas disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falências é vital na defesa de empresários acusados de falência fraudulenta.
O papel do advogado criminalista é fundamental para garantir que a justiça seja aplicada de forma justa e equitativa, considerando todas as circunstâncias do caso.
