No âmbito dos crimes ambientais empresariais, é fundamental compreender a legislação aplicável e as consequências que podem advir dessas práticas.
No Brasil, a Lei nº 9.605/98 é a principal norma que regula os crimes ambientais, estabelecendo sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Esta lei abrange uma ampla gama de infrações, desde o desmatamento ilegal até a poluição e o mau trato de animais, e aplica-se tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas.
Uma das características marcantes da Lei nº 9.605/98 é a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. Isso significa que as empresas podem ser responsabilizadas criminalmente pelos impactos ambientais de suas operações.
As penalidades variam de multas até a suspensão parcial ou total das atividades, dependendo da gravidade do dano causado ao meio ambiente.
Além da Lei dos Crimes Ambientais, outras normativas importantes incluem a Resolução CONAMA nº 237, que trata do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, e a Lei nº 9.433, conhecida como a Lei das Águas, que regula a utilização dos recursos hídricos e exige a obtenção de outorgas para seu uso.
A Lei nº 6.938, por sua vez, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e é responsável por criar a obrigatoriedade de estudos e relatórios de impacto ambiental por parte das empresas. Já a Lei nº 12.305 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impondo responsabilidades às empresas pela gestão adequada de seus resíduos.
Na jurisprudência brasileira, observa-se um rigor crescente na punição de crimes ambientais, com a aplicação de multas significativas e decisões que enfatizam a proteção do meio ambiente.
A responsabilidade pelos crimes ambientais pode ser objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a intenção do agente em causar o dano para que haja responsabilização.
Como advogado criminalista, destaco a importância da prevenção e da adoção de práticas sustentáveis pelas empresas.
A consciência ambiental e a observância rigorosa das leis são essenciais para evitar riscos legais e contribuir para a preservação do meio ambiente.
Ações preventivas incluem campanhas de conscientização, investimentos em tecnologias limpas, adoção de práticas sustentáveis e cumprimento rigoroso das normativas ambientais.
Em resumo, os crimes ambientais no âmbito empresarial carregam riscos significativos, tanto em termos legais quanto reputacionais.
A legislação brasileira oferece um arcabouço abrangente para a proteção do meio ambiente, e é dever das empresas atuar em conformidade com estas normas para garantir a sustentabilidade de suas operações e do planeta.
