O uso de tornozeleiras eletrônicas no Brasil é uma medida de monitoramento eletrônico que permite a supervisão de indivíduos em regime de prisão domiciliar ou em liberdade condicional.
O rompimento ou a manipulação indevida deste dispositivo é considerado uma infração grave.
Neste guia, abordaremos as implicações legais, as consequências e as estratégias de defesa relacionadas ao rompimento de tornozeleiras eletrônicas.
1. Legislação Aplicável:
- O rompimento da tornozeleira é tipificado como falta grave pelo artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP), e pode ter sérias consequências para o apenado.
2. Consequências do Rompimento:
- Regressão de Regime: O apenado pode ser regredido para um regime mais severo.
- Revogação de Benefícios: Benefícios como a liberdade condicional ou prisão domiciliar podem ser revogados.
- Processo Disciplinar: A abertura de um processo disciplinar para apurar a falta e aplicar as sanções correspondentes.
3. Aspectos Técnicos do Monitoramento:
- Entender o funcionamento e as limitações técnicas das tornozeleiras é crucial, pois falhas técnicas podem ser erroneamente interpretadas como tentativas de rompimento.
4. Defesa Legal:
- Falhas Técnicas e Erros de Sistema: Investigar e comprovar possíveis falhas técnicas ou erros de sistema que possam ter levado ao alerta de rompimento.
- Circunstâncias Atenuantes: Apresentar circunstâncias que possam atenuar a responsabilidade do apenado, como ações imediatas para reparar o dano ou comunicar as autoridades.
- Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Garantir que o apenado tenha oportunidade de se defender adequadamente em um processo disciplinar.
5. Procedimentos Após o Rompimento:
- Orientar o apenado sobre os passos a seguir após um incidente com a tornozeleira, como se apresentar voluntariamente às autoridades e comunicar o ocorrido.
6. Negociação e Acordos:
- Em alguns casos, pode ser possível negociar com o Ministério Público ou com o juiz responsável medidas alternativas à regressão de regime ou à revogação de benefícios.
7. Prevenção:
- Aconselhar sobre a importância de seguir rigorosamente as regras do monitoramento eletrônico e sobre as consequências de qualquer tentativa de violação.
Este guia destaca a importância do papel do advogado criminalista na orientação e defesa de indivíduos sujeitos ao monitoramento eletrônico.
A compreensão detalhada das leis, dos procedimentos e das possíveis defesas é essencial para garantir que os direitos dos apenados sejam respeitados e que as consequências de um rompimento de tornozeleira sejam justas e proporcionais às circunstâncias do caso.
